Oportunidade para os contribuintes com pendências em impostos federais, incluindo os do Simples Nacional
A partir do dia 8/1/2024, os contribuintes com pendências em impostos federais, incluindo os do Simples Nacional, têm a chance de aderir a propostas de renegociação de dívidas.
Essas propostas oferecem facilidades como entrada facilitada, descontos, prazo estendido para pagamento e a possibilidade de utilizar precatórios federais para quitar ou reduzir o saldo devedor.
As regras estipuladas pela PGFN estabelecem que as negociações se aplicam exclusivamente aos débitos inscritos em dívida ativa da União, não abrangendo o saldo devedor existente na Receita Federal.
O Edital PGDAU 1/2024 permite que os contribuintes renegociem suas dívidas com uma entrada de 6% do valor devido, parcelada em 6 vezes, e o restante em até 114 prestações. Adicionalmente, há descontos de até 100% nos juros, multas e encargos. As condições são ainda mais favoráveis para pessoas naturais, microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte.
Abordo essa questão como uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação e obterem uma certidão de regularidade fiscal. Reforço a importância de revisar a dívida antes de aderir, garantindo o pagamento apenas do que é devido, incluindo a identificação de dívidas prescritas, para realizar uma negociação vantajosa.
É válido ressaltar que, para débitos vencidos há mais de 90 dias na Receita Federal, uma ação judicial pode ser necessária para a inclusão desses débitos na dívida ativa. Essa situação pode beneficiar contribuintes do Simples Nacional notificados da exclusão do regime, permitindo a regularização e a permanência no regime em 2024.
Não perca a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias, obtendo uma certidão de regularidade fiscal e impulsionando seu negócio em 2024., incluindo os do Simples Nacional, têm a chance de aderir a propostas de renegociação de dívidas.
Essas propostas oferecem facilidades como entrada facilitada, descontos, prazo estendido para pagamento e a possibilidade de utilizar precatórios federais para quitar ou reduzir o saldo devedor.
As regras estipuladas pela PGFN estabelecem que as negociações se aplicam exclusivamente aos débitos inscritos em dívida ativa da União, não abrangendo o saldo devedor existente na Receita Federal.
O Edital PGDAU 1/2024 permite que os contribuintes renegociem suas dívidas com uma entrada de 6% do valor devido, parcelada em 6 vezes, e o restante em até 114 prestações.
Adicionalmente, há descontos de até 100% nos juros, multas e encargos.
As condições são ainda mais favoráveis para pessoas naturais, microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte.
Trata-se de uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação e obterem uma certidão de regularidade fiscal.
Mas é importante que o contribuinte revise a dívida antes de aderir, garantindo o pagamento apenas do que é devido, incluindo a identificação de dívidas prescritas, para realizar uma negociação vantajosa.
Para débitos vencidos há mais de 90 dias na Receita Federal, uma ação judicial pode ser necessária para a inclusão desses débitos na dívida ativa.
Essa situação pode beneficiar contribuintes do Simples Nacional notificados da exclusão do regime, permitindo a regularização e a permanência no regime em 2024.
Não perca a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias, obtendo uma certidão de regularidade fiscal e impulsionando seu negócio em 2024.
************
AGENDAMENTO
Havendo interesse, nos sinalize por e-mail ou WhatsApp, que providenciaremos o seu atendimento e agendamento.
Buscaremos auxiliá-lo(a) em sua jornada jurídica, garantindo que você receba o suporte e a orientação necessária para enfrentar seus desafios legais.
A busca por assistência jurídica pode ser um processo complexo e, muitas vezes, estressante. Nosso objetivo é no sentido de facilitar esse caminho, oferecendo um atendimento inicial personalizado e atencioso.
Nesta primeira etapa, nosso papel é compreender a sua situação e encaminhá-lo(a), se for o caso, a um advogado especializado na área correspondente ao seu caso.
Telefone / WhatsApp
Comentários
Postar um comentário