No setor agroindustrial, especialmente na produção de vinhos, as cooperativas e agroindústrias podem se beneficiar significativamente dos créditos presumidos de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Esses benefícios fiscais são calculados sobre o valor de aquisição dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de vinhos.
Esta prática permite a restituição de valores que, durante o período de apuração, superam os débitos dessas contribuições, fornecendo um importante incentivo financeiro e tributário para o setor.
Importância do Assunto para o Consumidor/Usuário
O entendimento sobre os créditos presumidos de PIS e COFINS é crucial para produtores de vinho, pois impacta diretamente a viabilidade econômica e a competitividade do setor. Além disso, para o consumidor, essa medida pode se refletir em preços mais acessíveis e na promoção de uma produção nacional mais forte e diversificada.
Motivos para Impugnação
A eventual impugnação dos créditos presumidos pode ocorrer devido a:
- Interpretação divergente da legislação pela autoridade fiscal;
- Desacordo quanto à classificação dos insumos agropecuários qualificáveis para crédito;
- Questionamentos sobre a documentação comprobatória das operações.
Interesse do Cliente em Buscar Auxílio Jurídico
- Complexidade da Legislação: As nuances da legislação tributária exigem uma análise especializada para maximizar os benefícios fiscais.
- Defesa de Direitos: Apoio na contestação de autuações indevidas e na recuperação de créditos tributários.
- Planejamento Tributário: Orientação estratégica para otimizar a carga tributária e garantir conformidade fiscal.
Jurisprudência e Legislação
- Lei nº 10.925/2004: Estabelece créditos presumidos de PIS/PASEP e COFINS para produtos agropecuários.
- Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões favoráveis à aplicação de créditos de PIS e COFINS sobre insumos na agroindústria (exemplo: REsp 1.221.170/PR).
************
AGENDAMENTO
Havendo interesse, nos sinalize por e-mail ou WhatsApp, que providenciaremos o seu atendimento e agendamento.
Buscaremos auxiliá-lo(a) em sua jornada jurídica, garantindo que você receba o suporte e a orientação necessária para enfrentar seus desafios legais.
A busca por assistência jurídica pode ser um processo complexo e, muitas vezes, estressante. Nosso objetivo é no sentido de facilitar esse caminho, oferecendo um atendimento inicial personalizado e atencioso.
Nesta primeira etapa, nosso papel é compreender a sua situação e encaminhá-lo(a), se for o caso, a um advogado especializado na área correspondente ao seu caso.
Telefone / WhatsApp
Comentários
Postar um comentário