Inscrição Indevida na Dívida Ativa: Entenda Seus Direitos e a Importância do Auxílio Jurídico e Contábil!
Você sabia que uma inscrição indevida na dívida ativa pode causar danos morais e trazer sérios transtornos financeiros?
De acordo com decisões judiciais, como a da Turma Regional de Uniformização, a inscrição indevida de um contribuinte na dívida ativa e o subsequente ajuizamento da execução fiscal podem ser considerados danos morais "in re ipsa".
Isso significa que o dano moral é presumido, não necessitando de prova específica (conforme entendimento jurídico).
Esse tipo de erro por parte da Receita Federal, ao incluir contribuintes que estão em dia com suas obrigações fiscais na dívida ativa, é comparável à negativação indevida em órgãos de restrição ao crédito.
Tal situação pode prejudicar significativamente a sua atividade econômica, dependendo do caso.
Por que buscar um advogado?
Um advogado especializado pode analisar a fundo a sua situação, verificar a prescrição da dívida (conforme o artigo 174 do Código Tributário Nacional), e te orientar sobre os melhores caminhos para reverter a situação e buscar indenizações por eventuais danos morais e materiais sofridos.
A importância do contador:
Em casos tributários, a análise conjunta com um contador de confiança é fundamental.
A complexidade das leis fiscais exige um entendimento detalhado, que muitas vezes passa pela avaliação contábil.
O contador pode verificar a exatidão dos cálculos e a adequação dos procedimentos fiscais, enquanto o advogado cuida dos aspectos legais e da defesa dos seus direitos.
Documentos necessários:
Para uma análise precisa do seu caso, é importante reunir todos os documentos relacionados, como comprovantes de pagamento, notificações da Receita Federal e qualquer outra correspondência relevante.
Esses documentos ajudarão o advogado e o contador a entender melhor a sua situação e a formular a estratégia mais adequada.
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AGENDAMENTO
Havendo interesse, nos sinalize por e-mail ou WhatsApp, que providenciaremos o seu atendimento e agendamento.
Buscaremos auxiliá-lo(a) em sua jornada jurídica, garantindo que você receba o suporte e a orientação necessária para enfrentar seus desafios legais.
A busca por assistência jurídica pode ser um processo complexo e, muitas vezes, estressante. Nosso objetivo é no sentido de facilitar esse caminho, oferecendo um atendimento inicial personalizado e atencioso.
Nesta primeira etapa, nosso papel é compreender a sua situação e encaminhá-lo(a), se for o caso, a um advogado especializado na área correspondente ao seu caso.
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